AULA (resumida) DE DIREITO CONSTITUCIONAL

NORMAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL

São dotadas de uma eficácia superior a todas outras normas que compõem a ordem jurídica nacional.

Devem ser consideradas sob três (grupos) ou aspectos:

1º Grupo ou aspecto ► NORMAS DE EFICÁCIA PLENA = São aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem todos os efeitos essenciais, todos os objetivos visados pelo legislador constituinte, incidem direta e indiretamente sobre a matéria objeto; vale dizer, são aquelas que produzem seus efeitos jurídicos desde a entrada em vigor da Constituição.

2º Grupo ou aspecto ► NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA E APLICABILIDADE IMEDIATA (passíveis de restrições) = São aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restrita de competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nela enunciados. São aquelas que necessitam de complementação. Quase sempre por Lei Complementar.

3º Grupo ou aspecto ► NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA (dois grupos (1) institutivo e (2) programático) = São aquelas que não produzem com a simples entrada em vigor da Constituição todos os seus efeitos, porque o legislador constituinte (aquele que tem o poder constituinte = fazer a Constituição) por qualquer razão ou motivo não estabeleceu sobre a matéria normatividade para isso bastante, deixando tal tarefa ao legislador ordinário.

Até a próxima 3ª feira

Prof. Francisco Bruno Neto